Lei Municipal nº 76 / 1976		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1976	Status: Em Vigor
Súmula: - Fornecimento de material e execução de serviços de reformulação parcial do sitema de ilumi9nção pública		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 75 / 1976		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1976	Status: Em Vigor
Súmula:  - Denominação à via de acesso que liga a cidade a BR 272		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 74 / 1976		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1976	Status: Em Vigor
Súmula:  - Da nova denominação a Rua desta cidade.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 73 / 1976		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1976	Status: Em Vigor
Súmula: - Doação de Imóvel à Fundepar.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 72 / 1976		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1976	Status: Em Vigor
Súmula: - Crédito adicional Especial		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 71 / 1976		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1976	Status: Em Vigor
Súmula: - Autoriza o poder executivo a construção de escolas		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 64 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 26/07/2021	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: -REVOGA PARTES DA LEI MUNICIPAL N 062DE 13/11/1975.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 50 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 26/07/2021	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: -ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 70 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: - Cancelamento da dívida ativa para atualização.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 69 / 1975		Autoria: PMF
Publicado em: 27/06/2013	Ano: 1975	Status: Em Vigor
Súmula: - Doação de aparelho telefônico à secretária de Estado da Segurança Pública.		Categoria: Lei Municipal
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