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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 31/10/2025 15:10:33

Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 48 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
 - Doação de terrenos a necessitados. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 47 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Execução de reparos nos predios do grupo escolar. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 46 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Convênio para execução de reparos do grupo escolar Lei Municipal
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Lei Municipal nº 45 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
 - Crédito adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 44 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Crédito adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 43 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Crédito adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 42 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Crédito adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 41 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Dispõe sobre anistia da inscrição na dívida ativa. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 40 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Crédito adicional Especia Lei Municipal
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Lei Municipal nº 39 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
 - Firmar convênio. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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