Lei Municipal nº 10 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE FAXINAL.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 9 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 8 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -INSTITUE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 7 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -INSTITUE O CÓDIGO DE POSTURA.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 6 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -Institue o Código Tributário do Municipio.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 5 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -VERBA MENSAL PARA GRATIFICAÇÃO.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 4 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -APROVADA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO AO SENHOR PREFEITO.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 3 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -AQUIISIÇÃO DE AREA PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -DENOMINAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO E TERRENO SUBURBANO.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -DOAÇÃO DE IMÓVEIS.		Categoria: Lei Municipal
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