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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25

Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 6 / 1953
PMF
06/08/2021 1953
-FICA APROVADA A ESCALA PADRÃO DE DIÁRIAS AO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 4 / 1953
PMF
06/08/2021 1953
-ESCALA PADRÃO DE SALARIOS DE PESSOAL EXTRANUMERARIO MENSALISTAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2 / 1953
PMF
06/08/2021 1953
-FICA VIGORANTE A TITULO PRECÁRIO O CÓDIGO DE POSTURAS VIGORANTE NO MUNICIPIO DE APUCARANA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 3 / 1953
PMF
06/08/2021 1953
-QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1 / 1953
PMF
06/08/2021 1953
-FICA VIGORANTE NESTE MUNICIPIO A TITULO PRECARIO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VIGOR NO MUNICIPIO DE APUCARANA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 6 / 1953
PMF
26/06/2013 1953
006 - Fica Aprovado a Escala Padrão de Salários. Lei Municipal
Lei Municipal nº 5 / 1953
PMF
26/06/2013 1953
005 - Escala Padrão de Vencimentos. Lei Municipal
Lei Municipal nº 4 / 1953
PMF
26/06/2013 1953
-ESCALA PADRÃO DE SALÁRIOS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 3 / 1953
PMF
26/06/2013 1953
003 - Quadro do Pessoal Permanente Lei Municipal
Lei Municipal nº 2 / 1953
PMF
26/06/2013 1953
002 - Titulo Precário Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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