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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 22/10/2025 14:44:16

Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 13 / 1955
PMF
26/06/2013 1955
013 - Obrigatório o emplacamento de veículos que permanecerem mais de trinta dias dentro do município. Lei Municipal
Lei Municipal nº 12 / 1955
PMF
26/06/2013 1955
012 - Constituir convênios destinados a serviços estatísticos de caráter municipal Lei Municipal
Lei Municipal nº 11 / 1955
PMF
26/06/2013 1955
011 - NUMERO NÃO UTILIZADO Lei Municipal
Lei Municipal nº 10 / 1954
PMF
05/08/2021 1954
010 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 9 / 1954
PMF
05/08/2021 1954
-NUMERO NÃO LOCALIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 8 / 1954
PMF
05/08/2021 1954
- Lei Municipal
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Lei Municipal nº 7 / 1954
PMF
05/08/2021 1954
- Lei Municipal
 Download
Lei Municipal nº 6 / 1954
PMF
05/08/2021 1954
-NUMERO NÃO LOCALIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 5 / 1954
PMF
05/08/2021 1954
-NUMERO NÃO LOCALIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 5 / 1954
PMF
05/08/2021 1954
-NUMERO NÃO LOCALIZADO. Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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Gestão:

Hermes Santa Rosa

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