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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/12/2025 15:22:23

Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 1842 / 2014
PMF
11/12/2014 2014
Introduz alterações na Lei n. 1.185, de 15 de dezembro de 2006 – que dispõe sobre o sistema tributário do município de Faxinal, e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1841 / 2014
PMF
11/12/2014 2014
Dispõe sobre a inclusão de setores na Planta Genérica de Valores, instituído pela Lei Municipal n. 1.181/2006 e estabelece outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1840 / 2014
PMF
11/12/2014 2014
Dispõe sobre o REFIS 2015 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no Município de Faxinal-Pr, e de outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1839 / 2014
PMF
03/12/2014 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2014. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1838 / 2014
PMF
03/12/2014 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2014. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1837 / 2014
PMF
03/12/2014 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2014. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1836 / 2014
PMF
03/12/2014 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2014. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1835 / 2014
PMF
03/12/2014 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2014. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1834 / 2014
PMF
24/11/2014 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2014 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1833 / 2014
PMF
24/11/2014 2014
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Faxinal para o Exercício de 2014 Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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