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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 28/07/2025 08:40:29


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Decreto nº 2079 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FAXINAL. Decreto
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Decreto nº 2081 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-DISPÕE SOBRE TITULO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO A AEUFAX-ASSOCIAÇÃO ODOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE FAXINAL. Decreto
Decreto nº 2080 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Decreto
Decreto nº 2079 / 2018
PMF
02/10/2018 2018
-ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Decreto
Decreto nº 6979 / 2017
PMF
14/09/2017 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
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Decreto nº 6974 / 2017
PMF
14/09/2017 2017
Abre Crédito Transposição e da outras providências. Decreto
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Decreto nº 6973 / 2017
PMF
14/09/2017 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
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Decreto nº 6972 / 2017
PMF
14/09/2017 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
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Decreto nº 6967 / 2017
PMF
14/09/2017 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências. Decreto
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Decreto nº 6966 / 2017
PMF
14/09/2017 2017
Abre Crédito Remanejamento e da outras providências. Decreto
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