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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 08/12/2025 13:47:24

Legislações
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Decreto nº 12744 / 2025
R.H
22/04/2025 2025
Dispõe sobre Recesso no dia 02/05/2025 que sucede o Dia do Trabalhador. Decreto
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Decreto nº 12731 / 2025
R.H
16/04/2025 2025
Designa e nomeia comissão especial Decreto
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Decreto nº 12732 / 2025
R.H
16/04/2025 2025
Define criterios para concessão de vale alimentação em forma de CESTA ALIMENTAÇÃO aos servidores públicos municipais e das outras providencias. Decreto
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Decreto nº 12727 / 2025
R.H
15/04/2025 2025
Convocar o candidato ELISSA MARIANE SUZZI DE MORAES, aprovado no cargo de VETERINARIO (CLT), no PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SAÚDE, pertinente ao Edital nº 001/2023 (CARGOS DE PROVIMENTO CELETISTA) Decreto
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Decreto nº 12728 / 2025
R.H
15/04/2025 2025
Aprova o regimento 1 conferencia Municipal da cidade de Faxinal etapa Preparatória Municipal da 7 conferencia Estadual das cidades e 6 Conferencia Nacional das cidades, conforme especificas. Decreto
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Decreto nº 12715 / 2025
R.H
11/04/2025 2025
Dispõe sobre Recesso no dia 17/04/2025 que antecede a Sexta-feira Santa Decreto
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Decreto nº 12720 / 2025
R.H
10/04/2025 2025
Exonera servidor a pedido do quadro efetivo Decreto
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Decreto nº 12696 / 2025
R.H
07/04/2025 2025
Dispõe sobre Progressão Funcional Vertical Decreto
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Decreto nº 12697 / 2025
R.H
07/04/2025 2025
Exonera servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Decreto nº 12699 / 2025
R.H
07/04/2025 2025
Nomear servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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