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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 08/12/2025 13:47:24


Legislações
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Decreto nº 13127 / 2025
R.H
13/10/2025 2025
DISPOE SOBRE RECESSO NO DIA 27/10/2025 QUE ANTECEDE O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO Decreto
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Decreto nº 13135 / 2025
R.H
13/10/2025 2025
DECRETA LUTO OFICIAL DE UM DIA EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ISRAEL BATISTA DE OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Decreto
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Decreto nº 13117 / 2025
R.H
10/10/2025 2025
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO GRATIFICADA Decreto
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Decreto nº 13124 / 2025
R.H
10/10/2025 2025
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Decreto
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Decreto nº 13116 / 2025
R.H
07/10/2025 2025
NOMEAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Decreto nº 13118 / 2025
R.H
07/10/2025 2025
DETERMINA A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAÇAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Decreto
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Decreto nº 13120 / 2025
R.H
07/10/2025 2025
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS AREAS DE TERRAS PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINSTRATIVA AMIGÁVEL OU JUDICIAL E DA PROVIDENCIAS Decreto
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Decreto nº 13121 / 2025
R.H
07/10/2025 2025
EXONERA SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Decreto nº 13111 / 2025
R.H
02/10/2025 2025
DISPOE SOBRE PROGRESSAO FUNCIONAL HORIZONTAL Decreto
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Decreto nº 13110 / 2025
R.H
01/10/2025 2025
NOMEAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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