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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/06/2026 13:24:45

Legislações
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Decreto nº 13519 / 2026
R.H
06/04/2026 2026
NOMEAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. Decreto
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Decreto nº 13520 / 2026
R.H
06/04/2026 2026
NOMEAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. Decreto
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Decreto nº 13564 / 2026
R.H
02/04/2026 2026
EXONERAR SERVIDORES NO CARGO DE PROVIMENTO CELETISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13506 / 2026
R.H
01/04/2026 2026
EXONERAR SERVIDORES NO CARGO DE PROVIMENTO CELETISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13507 / 2026
R.H
01/04/2026 2026
EXONERAR SERVIDORES NO CARGO DE PROVIMENTO CELETISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13494 / 2026
R.H
25/03/2026 2026
REGULAMENTA A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS FUNERARIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE FAXINAL, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONCORRENCIA PUBLICA PREVISTO NO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.433/2025. Decreto
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Decreto nº 13489 / 2026
R.H
23/03/2026 2026
NOMEAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. Decreto
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Decreto nº 13490 / 2026
R.H
23/03/2026 2026
DISPOE SOBRE RECESSO NO DIA 02/04/2026 QUE ANTECEDE A SEXTA - FEIRA SANTA. Decreto
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Decreto nº 13483 / 2026
R.H
19/03/2026 2026
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA/CAMPINA DOS GOMES, NO MUNICIPIO DE FAXNAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Decreto
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Decreto nº 13482 / 2026
R.H
19/03/2026 2026
DECLARA DE UTILIDADES PUBLICA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DAS BROMELIAS/COMUNIDADE NOVA ALTAMIRA, NO MUNICIPIO DE FAXINAL Decreto
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - PR

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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