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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 11/06/2025 10:18:06


Legislações
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Decreto nº 12708 / 2025
R.H
07/04/2025 2025
Exonera servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Decreto nº 12710 / 2025
R.H
07/04/2025 2025
Nomear servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Decreto nº 12711 / 2025
R.H
07/04/2025 2025
Nomeia servidor em provimento de Cargo em Comissão. Decreto
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Decreto nº 12698 / 2025
R.H
01/04/2025 2025
Dispõe sobre Progressão Funcional Vertical Decreto
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Decreto nº 12700 / 2025
R.H
01/04/2025 2025
Dispõe sobre Progressão Funcional Horizontal Decreto
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Decreto nº 12701 / 2025
R.H
01/04/2025 2025
Dispõe sobre Concessão de Adicional de Decênio. Decreto
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Decreto nº 12702 / 2025
R.H
01/04/2025 2025
Dispõe sobre Concessão de Adicional de Final de Carreira Decreto
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Decreto nº 11658 / 2024
Ylson Álvaro Cantagallo
31/01/2024 2024
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento auxiliar do Credenciamento, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Faxinal Decreto
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Decreto nº 11589 / 2023
Ylson Álvaro Cantagallo
27/11/2023 2023
Dispõe sobre a regulamentação do procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta de Faxinal Decreto
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Decreto nº 11095 / 2022
PMF
06/09/2022 2022
Revoga o Decreto 6.128/2014 e concede autorização de uso de bens públicos a título gratuito e precário e dá outras providências. Decreto
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

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