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Legislação / Decreto

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/06/2026 13:24:45


Legislações
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Decreto nº 13407 / 2026
R.H
09/03/2026 2026
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA COMUNIDADE CAMPINA DOS GOMES, NO MUNICIPIO DE FAXINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Decreto
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Decreto nº 13420 / 2026
R.H
09/03/2026 2026
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AS AREAS DE TERRAS PARA FINS DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AMIGAVEL OU JUDICIAL E DA OTRAS PROVIDENCIAS Decreto
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Decreto nº 13428 / 2026
R.H
09/03/2026 2026
DSIPOE SOBRE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE DECENIO. Decreto
Decreto nº 13432 / 2026
R.H
09/03/2026 2026
DISPOE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. Decreto
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Decreto nº 13441 / 2026
R.H
09/03/2026 2026
DISPOE SOBRE NOMEAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA EDUCAÇÃO, EDITAL 004/2025. Decreto
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Decreto nº 13447 / 2026
R.H
09/03/2026 2026
REVOGA12.132/2024 QUE NOMEIA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA DEFESA CIVIL COMPDEC DO MUNICIPIO DE FAXINAL, ESTADO DO PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Decreto
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Decreto nº 13448 / 2026
R.H
09/03/2026 2026
EXONERA SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. Decreto
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Decreto nº 13453 / 2026
R.H
09/03/2026 2026
NOMEAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. Decreto
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Decreto nº 13437 / 2026
R.H
05/03/2026 2026
NOMEAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. Decreto
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Decreto nº 13435 / 2026
R.H
04/03/2026 2026
EXONERAR SERVIDOR EM PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO Decreto
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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