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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/06/2026 15:50:36


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2672 / 2026
Prefeitura Municipal
15/06/2026 2026
Altera a redação do caput do art. 17 da Lei Municipal nº 2.406/2025, inclui o Anexo II, e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2673 / 2026
Prefeitura Municipal
15/06/2026 2026
Altera a redação dos arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.715/2013 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Faxinal – PR, revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.432/2025, e dá outras providencias. Lei Municipal
Lei Municipal nº 2673 / 2026
Prefeitura Municipal
15/06/2026 2026
Altera a redação dos arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.715/2013 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Faxinal – PR, revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.432/2025, e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2674 / 2026
Prefeitura Municipal
15/06/2026 2026
Denomina vias públicas do Loteamento Bella Casa III e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2467 / 2026
Prefeitura Municipal
25/05/2026 2026
-Dispõe sobre a regulamentação da emissão sonora por veículos de propaganda volante (anúncios em vias públicas) no município de Faxinal – PR, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2469 / 2026
Prefeitura Municipal
25/05/2026 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública de uso comum, classificando-a como bem dominical, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2470 / 2026
Prefeitura Municipal
25/05/2026 2026
Dispõe sobre a oferta de transporte escolar adaptado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2468 / 2026
Prefeitura Municipal
25/05/2026 2026
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.311, de 19 de abril de 2023, Anexo II, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Faxinal, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2471 / 2026
Prefeitura Municipal
25/05/2026 2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2466 / 2026
Prefeitura Municipal
07/04/2026 2026
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO REFERENTE AS PERDAS INFLACIONÁRIAS AO EXERCICIO 2025 Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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